Comentários sobre: ADC nº 49: controvérsia sobre a inexigibilidade do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte https://tagdlaw.com.br/adc-no-49-controversia-sobre-a-inexigibilidade-do-icms/ Terciotti Andrade Gomes Donato Advogados Fri, 14 Apr 2023 18:27:39 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.2