ADC nº 49: controvérsia sobre a inexigibilidade do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte
O Supremo Tribunal Federal (“STF”) finalizou, em 12.4.2023, o julgamento dos Embargos de Declaração na Ação Declaratória de Constitucionalidade (“ADC”) nº 49, na qual se discutiu a inexigibilidade do ICMS sobre as transferências de mercadorias entre filiais. A discussão é antiga e já foi objeto de súmula editada pelo Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) em […]
Decreto e Portaria Estadual desburocratizam obrigações acessórias do ICMS em São Paulo
O Governo do ESTADO DE SÃO PAULO e sua Receita Estadual editaram o Decreto Estadual nº 67.568/2023 e a Portaria SRE nº 20/2023 estabelecendo que os contribuintes obrigados a efetuar a Escrituração Fiscal Digital – EFD ficam dispensados de apresentar GIA, nas seguintes hipóteses: As medidas objetivam desburocratizar as obrigações acessórias do ICMS aos contribuintes […]
Fisco Paulista edita resposta à consulta sobre os aspectos de ITCMD relacionados com trusts estrangeiros
Em 4 de abril de 2023, a Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ-SP) publicou a Resposta à Consulta Tributária nº 25343/2022, manifestando entendimento acerca da incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) na hipótese de trusts estrangeiros quando seus beneficiários (aqueles que recebem os ativos de titularidade do trust) […]
Imposto de Renda da Pessoa Física – Declaração de Ajuste Anual 2023: DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA OU COMPLETA
Em nossa primeira publicação dedicada à Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas – DIRPF de 2023, tratamos dos contribuintes obrigados à sua entrega, dos prazos, das penalidades, e, ainda, das alíquotas previstas sobre a aplicação da tabela progressiva. Nesta publicação trataremos das modalidades “Declaração Completa” e “Declaração Simplificada”, de modo que, com isso, […]
Situação fiscal do brasileiro que emigrou de forma permanente e não transmitiu a Comunicação e Declaração de Saída Definitiva do País
Ele continua sendo residente fiscal no Brasil? Deve continuar enviado anualmente a Declaração de Ajuste Anual? E a renda auferida no país onde reside, vai ser tributada também no Brasil? Deixou de transmitir a Declaração de Ajuste Anual assim que deixou o Brasil, se alienar um carro ou uma casa no país de residência deverá […]
Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas da ANPD
Em 27/2/23, foi publicada a Resolução CD/ANPD nº 4, de 4/2/23 (“Resolução”), que aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas (“Regulamento”), expedido pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O Regulamento foi expedido após consulta pública conduzida pela ANPD no ano passado para ouvir a sociedade sobre minuta de resolução, com […]
As energias renováveis no Brasil: perspectivas e desafios
Como as energias renováveis funcionam no cenário brasileiro atual? Entenda mais sobre o assunto e explore as principais perspectivas e desafios do setor. A geração de energia renovável vêm se tornando uma forte tendência no Brasil e no mundo, pois consiste em excelente caminho para diversificar a matriz energética e reduzir os impactos ambientais do […]
Imposto de Renda da Pessoa Física – Declaração de Ajuste Anual 2023: Prazos, Contribuintes, Penalidades e Alíquota
Com a chegada do período para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual (“DAA”) do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (“IRPF”), muitas são as dúvidas que surgem, acarretando insegurança aos contribuintes. Alguns questionamentos costumam ser mais frequentes e a ideia central deste texto é justamente jogar luz sobre algumas das indagações corriqueiramente formuladas. […]
O PERSE, as Soluções de Consulta COSIT nºs 51 e 52 e recentes manifestações do Poder Judiciário
A Coordenação-Geral de Tributação (“Cosit”) da Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou duas soluções de consulta, em 6 de março, explicitando o entendimento do órgão sobre o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (“Perse”), especialmente no que se refere ao benefício de alíquota zero, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, de IRPJ, CSL, […]
A Solução de Consulta nº 27/2023 e a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade estendido
O Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 576.967/PR, analisou o Tema n.º 72 e entendeu que o salário-maternidade não estaria sujeito ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal ao considerar a verba indenizatória. A discussão girava em torno da natureza da verba paga a título de salário-maternidade, na medida em que […]