Sancionada lei que estende o prazo de isenção do ICMS para a geração distribuída no RJ
O Governador do estado do Rio de Janeiro sancionou, no último dia 29 de dezembro, a Lei nº 9945, que prorroga datas-limites de fruição de benefícios fiscais, nos termos do Convênio ICMS nº 68, incluindo as operações de energia elétrica envolvendo microgeradores e minigeradores distribuídos a partir da fonte fotovoltaica e na parcela correspondente à […]
Aumento da alíquota do PIS/COFINS de 2,33% para 4,65% só deve valer a partir de abril
No dia 02.01.2023, o Governo Federal recém-empossado fez publicar o Decreto nº 11.374/2023, que revoga o Decreto nº 11.322, de 30 de dezembro de 2022, o qual havia reduzido as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras previstas no Decreto nº 8.426/2015 de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 4% […]
Gerenciamento de riscos: como prevenir o seu negócio?
O gerenciamento de riscos é uma capacidade que diferencia empresas bem-sucedidas de outras no mundo corporativo. Como prevenir o seu negócio? Entenda mais sobre o assunto. Antes de tudo, o crescimento de uma empresa está diretamente ligado a ações estratégicas, especialmente as que envolvem incertezas. Mas somente gestores bem capacitados conseguem desenvolver um trabalho eficiente […]
STJ reforça autorização para dedução retroativa de Juros sobre Capital Próprio na apuração do lucro tributável para fins de incidência do IRPJ e CSLL
Os Juros sobre Capital Próprio (JCP) foi um mecanismo instituído pela Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e, trata-se de uma forma de distribuir o lucro das empresas aos acionistas. Em seu art. 9º, §1º, a Lei nº 9.249/95 traz certos requisitos para o gozo do benefício fiscal da dedutibilidade de valores […]
ANPD e incidente de segurança: como notificar?
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece a obrigatoriedade de notificar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o titular sobre a ocorrência de incidentes de segurança. Quem deve fazer e como notificar? Leia aqui! Desde que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor, em setembro de […]
Da possível relativização dos efeitos da coisa julgada em matéria tributária: considerações sobre a inclinação do Supremo Tribunal Federal
O Supremo Tribunal Federal (“STF”), através dos Recursos Extraordinários representativos da controvérsia nº 955.227 (tema 885 de repercussão geral) e 949.297 (tema 881), está se debruçando sobre relevante controvérsia do direito tributário, referente aos efeitos de decisões da Corte sobre decisões judiciais transitadas em julgado que a elas sejam contrárias. Em síntese, discute-se se e […]
Controvérsias tributárias do Agronegócio estão na pauta de dezembro do Supremo Tribunal Federal
O Supremo Tribunal Federal (“STF”) pautou para julgamento diversas controvérsias relacionadas à tributação do agronegócio brasileiro no mês de dezembro de 2022. Entre os dias 9 e 16, serão apreciadas questões importantes para o segmento no Plenário Virtual, todas sob a sistemática de repercussão geral. No Recurso Extraordinário (“RE”) nº 700.922 (tema 651 de repercussão […]
Tema Repetitivo 1.160 do STJ definirá se o IRRF e a CSLL incidem sobre a correção monetária de aplicações financeiras
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará se o Imposto de Renda (IR) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devem, ou não, incidir sobre os rendimentos de operações financeiras referentes à parcela da atualização monetária (variação do IPCA) dos valores investidos. Os Recursos Especiais 1.996.013/PR, 1.986.304/RS, 1.996.014/RS, 1.996.685/RS e 1.996.784/SC foram selecionados […]
CARF: utilização retroativa de créditos de PIS/Cofins independe de retificação das escriturações anteriores
O regime não-cumulativo das contribuições PIS/COFINS (aplicável às empresas que recolhem IRPJ sobre o lucro real) permite deduzir da base de cálculo destes tributos os créditos referentes a despesas arroladas na legislação. Em regra, tais créditos devem ser escriturados, isto é, descontados da base de cálculo das contribuições, no mesmo mês em que foram incorridas […]
Oferta de precatórios federais – Decreto nº 11.249 de 9 de novembro de 2022
No dia 10.11.2022 foi publicado no Diário Oficial o Decreto nº 11.249 de 9 de novembro de 2022, regulamentando, no que se refere à União Federal, disposições introduzidas no ordenamento jurídico através da Emenda Constitucional 113 de 8 de dezembro de 2021, a qual conferiu relevantes alterações ao § 11º do artigo 100 da Constituição […]