Situações em que um funcionário não pode ser demitido
Um dos objetivos das leis trabalhistas é regular a relação entre empregado e empregador para que não haja abusos de ambas as partes. É o que acontece, por exemplo, nas regras que tratam da estabilidade do empregado. A estabilidade, ou garantia de emprego, é um direito que protege o trabalhador da dispensa imotivada. Enquanto ele […]
Entenda o papel da ANEEL, a agência reguladora do setor elétrico brasileiro
O Governo Federal, para prestar o seu papel de regulador em alguns setores da economia, , criou autarquias especiais, denominadas agências reguladoras. Uma das mais conhecidas é a ANATEL, responsável por regular a área de telecomunicações. Outra não tão conhecida, mas tão importante quanto, é a ANEEL. A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)foi efetivamente […]
Contrato Intermitente – Flexibilização das leis trabalhistas ou supressão de direitos?
O Contrato de Trabalho Intermitente é uma nova modalidade de contratação do trabalhador introduzida no ordenamento jurídico pela Lei n. 13.467/2017, conhecida como “reforma trabalhista”. Nesse novo modelo, ocorre a prestação de serviços com subordinação, porém sem continuidade no labor prestado, já que o trabalhador se ativa com alternância de períodos de desenvolvimento de serviços e […]
Principais Características de uma Sociedade Anônima
A sociedade anônima ou companhia (a “S.A.”) é a sociedade empresária e de capital por excelência (art. 982 do Código Civil c/c o art. 2º da Lei nº 6.404/76). Enquanto a sociedade limitada pode ser considerada tanto como uma sociedade de pessoas, ou seja, uma sociedade em que a identidade do sócio é fundamental, assim […]
LGPD: 10 conceitos que os empresários precisam conhecer
Muito se discute sobre a nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que entrou em vigor em setembro de 2020, mas será que você sabe mesmo como isso impacta o seu negócio e quais são as ações que você deve tomar para proteger a sua empresa de uma penalização? Hoje vamos falar sobre […]
Como elaborar uma Política de Privacidade adequada à LGPD
Políticas de Privacidade fazem parte do nosso dia a dia. Podemos até ignorar o seu conteúdo, mas, a todo momento, estamos aceitando os seus termos. Esse aceite acontece quando entramos em um site ou nos cadastramos em algum aplicativo e clicamos no botão “Concordo com a Política de Privacidade”. Mas o que é a Política […]
A LC nº 194/2022 e a amplitude de seus efeitos para fins de (não) incidência do ICMS sobre a TUST e a TUSD
A publicação da Lei Complementar nº 194/2022 foi amplamente noticiada nos meios de comunicação por limitar a alíquota do ICMS incidente nas operações com combustíveis, entre outros (como o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo), gerando a redução dos preços aos consumidores praticados após seguidas altas. Outra alteração relevante, ainda […]
Sociedade Limitada: Conceitos e Características
A Sociedade Limitada é o tipo de sociedade mais adotado no Brasil e ela tem como inspiração a sociedade limitada do Direito Alemão (a GMBH, ou seja, a Gesellschaft mit Beschränkter Haftung). Um dos motivos da alta adesão é a sua versatilidade. Sua forma pode ser adotada por sociedades simples/não-empresárias, mas que tenham fins econômicos, […]
Decisão do STJ sobre a base de cálculo do ITBI gera direito à restituição do Tributo
O ITBI O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos – ITBI é um tributo de competência dos Municípios que incide sobre a transmissão onerosa, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis. Assim, o ITBI deve ser recolhido – em regra à alíquota de 3% – sobre a compra e venda, a integralização […]
Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 2022. Já fez a sua?
O prazo para entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 2022 (DITR 2022) se encerra às 23h59min do próximo dia 30 de setembro de 2022 (sexta-feira), nos termos da Instrução Normativa da Receita Federal nº 2.095, de 18 de julho de 2022. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural tem previsão no […]