Município do Rio de Janeiro publica regulamento dos benefícios fiscais para o mercado de créditos de carbono e de certificação ambiental
A Prefeitura do Rio de Janeiro publicou o Decreto nº 53.288/2023, regulamentando o Programa ISS Neutro, que foi instituído pela Lei nº 7.907/2023 e gera créditos tributários de ISS decorrentes das compras de créditos de carbono pelos contribuintes cariocas. Como publicamos neste Blog, a Lei nº 7.907/2023 também reduziu de 5% para 2% a alíquota […]
STJ define o conceito de produtos intermediários e reconhece o direito ao uso de créditos de ICMS
No último dia 11 de outubro, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) proferiu decisão na qual foi admitido o uso de crédito de ICMS sobre aquisição de produtos intermediários, inclusive os que são consumidos ou desgastados gradativamente no processo de produção, desde que comprovada a utilização dos referidos produtos para o objeto social do estabelecimento. […]
Contrato de Afretamento por Tempo
O Ministério da Fazenda, em parceria com a Receita Federal, publicou, na última terça-feira, dia 16/10, alterações no Manual do REPETRO no que diz respeito aos Contratos de Afretamento por Tempo. A Lei nº 9.432/97 estabeleceu em nosso ordenamento jurídico a existência de três espécies de afretamento para a regulação do transporte aquaviário no Brasil: […]
STJ julgará importantes controvérsias de matéria tributária no próximo dia 25 de outubro
O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) julgará em 25 de outubro relevantes controvérsias de matéria tributária, submetidas ao rito dos recursos repetitivos e de grande impacto para os contribuintes e para o fisco. Na ocasião, a Primeira Seção do STJ discutirá os seguintes temas: Tema Repetitivo nº 986 – Recursos Especiais (“REsps”) nº 1699851/TO; nº […]
Parcelamento de ICMS no Estado de São Paulo
Considera-se débito, para o Estado de São Paulo, passíveis de parcelamento, a soma do imposto, das multas e demais acréscimos, calculados até a data do deferimento do pedido de parcelamento (art. 1§, §1º da Resolução Conjunta SFP/PGE nº 02/2021). Assim, podem ser parcelados os débitos: O número máximo de parcelamentos permitido pelo Estado de São […]
IN RFB nº 2163/2023: alterações nas obrigações acessórias
Foi publicada em 10.10.2023 a Instrução Normativa (“IN”) RFB nº 2.163/2023, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais – “EFD-Reinf”. A Receita Federal do Brasil (“RFB”) manifestou que a alteração tem por objetivo “simplificar as obrigações acessórias, com especial atenção às necessidades das pequenas e médias empresas, representando um passo […]
STF e a terceirização trabalhista: está liberada a “pejotização”?
No julgamento do Tema 725 da Repercussão Geral – RE 958.252 (Rel. Min. LUIZ FUX), reconheceu-se a possibilidade de organização da divisão do trabalho não só pela terceirização, mas através de outras formas desenvolvidos por agentes econômicos: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do […]
Controvérsia sobre a possibilidade de restituição de despesas com carta fiança e seguro garantia em execuções fiscais
As execuções fiscais são a via processual através da qual a União, Distrito Federal, Estados, Municípios e respectivas autarquias realizam a cobrança judicial de créditos inscritos em dívida ativa. Por outro lado, os contribuintes poderão se defender da cobrança através de embargos à execução fiscal, momento no qual poderão “alegar toda matéria útil à defesa, […]
Novos contornos sobre o retorno do voto de qualidade no CARF
No início do corrente ano o Governo Federal anunciou uma série de medidas econômicas e fiscais, dentre elas, o retorno do voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Recorda-se que, com o advento da Lei nº 13.988/2020, o voto de qualidade previsto no Decreto nº 70.235/1972 havia sido extinto, de […]
ANEEL estabelece regras para constrained-off de usinas fotovoltaicas
Por meio da Resolução Normativa ANEEL nº 1.073/2023 (“REN nº 1.073/2023”), publicada ontem, a Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) estabeleceu os procedimentos e critérios para apuração e pagamento de restrição de operação por constrained-off de Usinas Fotovoltaicas (“UFVs”). Na forma definida pela ANEEL, o pagamento de compensação aos geradores só ocorrerá em situações consideradas […]