Não incidência do Imposto de Renda sobre ganho de capital na transferência de bens por doação ou herança
O Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente decidiu que não incide o Imposto de Renda (IR) sobre o ganho de capital de bens doados como antecipação da legítima (antecipação da herança). O Ministro Relator Luís Roberto Barroso entendeu que admitir a incidência do IR sobre a valorização dos bens, nestes casos, caracteriza indevida bitributação, em razão […]
Limite de Taxa para Juros Moratórios no Brasil
Entenda qual é o limite de taxa para juros moratórios em contratos privados não bancários. O limite de taxa de juros moratórios em contratos no Brasil é diferente, conforme se trate de contrato bancário ou não bancário. Para contratos bancários, a questão é regulamentada por legislações específicas. Para contratos não bancários, de maneira geral, a […]
Instaurada pela ANEEL a consulta pública n° 20/2023, relativa à atualização de normativos que tratam da incidência dos descontos de TUST e TUSD para fontes incentivadas
Começa na sexta-feira, 16/06, o prazo para envio de contribuições à Consulta Pública nº 20/2023 (“CP nº 20/2023”), que submete proposta para alteração da Resolução Normativa ANEEL n. 1.031/2022 (“REN ANEEL 1.031/2022”), relativa aos procedimentos vinculados à redução das tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição para fontes incentivadas. Após identificar […]
Lei nº 14.592/2023: alterações no benefício fiscal do PERSE e legislação tributária
Na edição extra do Diário Oficial de 30.5.2023 foi publicada a Lei nº 14.592/2023, que alterou diversas normas tributárias, em especial a Lei nº 14.148/2021, que introduziu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (“Perse”). A Lei nº 14.592/2023 é fruto da conversão da Medida Provisória (“MP”) nº 1.147/2022 que, por sua vez, […]
Abertura do programa Carioca em Dia – Oportunidade de quitação de débitos de ISS, IPTU, ITBI, taxas e multas
O Município do Rio de Janeiro instituiu o Programa Carioca em Dia (“Programa”), por intermédio do Decreto n° 52.449 de 11 maio de 2023, regulamentado pelo Edital PGM nº 21 de 12 de maio de 2023, conferindo a seus contribuintes a oportunidade de quitarem suas dívidas com descontos em multa e juros, bem como de […]
ANEEL dispõe em nova resolução sobre as regras para fiscalização e imposição de penalidades relacionadas à segurança de barragens
Por meio da Resolução Normativa ANEEL nº 1.063/2023 (“REN nº 1.063/2023”), publicada em 11/05, a Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) alterou a Resolução Normativa nº 846/2019 (“REN nº 846/2019”), para incluir procedimentos e critérios relacionados à fiscalização e à imposição de penalidades associadas à segurança de barragens de usinas hidrelétricas submetidas à fiscalização da Agência, […]
Consulta Pública da ANEEL propõe tratamento excepcional para rescisão de CUST
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) abriu Consulta Pública para receber subsídios e informações para o tratamento excepcional na gestão de outorgas e dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) celebrados por geradoras. Confira o material produzido por nosso Time de Energia sobre o assunto.
ANPD: Resolução sobre Comunicação de Incidentes de Segurança (em consulta pública)
Em 2/5/23, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) submeteu à consulta pública, em seu sítio eletrônico, a minuta de resolução que regulamenta o tema da comunicação, por parte do Controlador de dados pessoais, à ANPD e aos titulares, sobre a ocorrência de incidentes de segurança que possam ocasionar risco ou dano relevante ao […]
Medida Provisória n.º1.171 de 30 de abril de 2023
A Medida Provisória nº 1.171, publicada no último dia 30 de abril de 2023 (“MP 1.171/23”), estabelece significativas alterações nas regras de apuração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (“IRPF”), abaixo resumidas. Segundo a MP 1.171/23, a partir de 1º de janeiro de 2024, a pessoa física computará em sua Declaração de Ajuste Anual […]
Imposto de Renda da Pessoa Física – Declaração de Ajuste Anual 2023: Investimento em ações e criptoativos
Ao longo das últimas semanas, este Blog publicou diversos textos para informar os contribuintes a respeito de aspectos relevantes da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas – DAA. Nas publicações anteriores foram abordadas questões como os contribuintes obrigados a declarar, os prazos, penalidades e alíquotas aplicáveis; as diferenças entre […]