Comentários sobre: Decisão do STJ sobre a base de cálculo do ITBI gera direito à restituição do Tributo

Comentários sobre: Decisão do STJ sobre a base de cálculo do ITBI gera direito à restituição do Tributo https://tagdlaw.com.br/decisao-do-stj-sobre-a-base-de-calculo-do-itbi-gera-direito-a-restituicao-do-tributo/ Terciotti Andrade Gomes Donato Advogados Wed, 18 Jan 2023 18:41:15 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.2