Comentários sobre: Portaria SRE nº 51/2023: Requisitos para dispensa de lavratura de autos de infração no Estado de São Paulo https://tagdlaw.com.br/requisitos-para-dispensa-de-lavratura-de-autos-de-infracao-em-sp/ Terciotti Andrade Gomes Donato Advogados Thu, 03 Aug 2023 17:54:37 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.2