Comentários sobre: Tema 390 STF – Prescrição intercorrente – constitucionalidade do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980

Comentários sobre: Tema 390 STF – Prescrição intercorrente – constitucionalidade do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980 https://tagdlaw.com.br/tema-390-stf-prescricao-intercorrente/ Terciotti Andrade Gomes Donato Advogados Thu, 02 Mar 2023 15:31:38 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.2