ANEEL determina aplicação de prazo de dez anos para hipótese de devolução ao consumidor por faturamento a maior
Foi publicado na última sexta-feira (12/07) pela ANEEL o Despacho nº 2.006, que determina a observância ao prazo de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil na hipótese de devolução ao consumidor de faturamento a maior. Assim, afastou-se a aplicação do prazo de 60 (sessenta) ciclos, estabelecido no inciso II do artigo 323 […]
Incentivo fiscal do REIDI para projetos de biogás e biometano
O Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (“REIDI”), criado pela Lei Federal nº 11.488, de 15 de junho de 2007 e regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.144/2007, tem como objetivo a desoneração da implantação de projetos de infraestrutura. Em 22 de março de 2022, o Ministério de Minas e Energia (“MME”), por […]
Nova declaração para beneficiários do REIDI e outros incentivos fiscais
A Receita Federal do Brasil (“RFB”) editou a Instrução Normativa (“IN”) RFB nº 2.198, de 17 de junho de 2024, que impôs nova obrigação acessória aos contribuintes que usufruem de benefícios fiscais, como o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (“REIDI”). A nova norma determina que as empresas deverão apresentar a Declaração […]
Governo Federal regulamenta a licitação e a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica (Decreto nº 12.068/2024)
O Governo Federal publicou hoje, 21/06/2024, o Decreto nº 12.068/24 que estabeleceu diretrizes mais rígidas para a prorrogação de concessões de distribuição de energia elétrica e critérios objetivos para medir a qualidade da prestação de serviço pelas distribuidoras. As concessões poderão ser prorrogadas ou licitadas por 30 (trinta) anos, desde que não tenham sido objeto […]
Ministério de Minas e Energia publica portaria para enquadramento de projetos de GD no REIDI
Foi publicada ontem (05.06.2024) no Diário Oficial da União a Portaria nº 78 do Ministério de Minas e Energia (MME) que estabelece os procedimentos para o pedido de enquadramento de projetos de minigeração distribuída no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI). O incentivo fiscal consiste na suspensão da incidência das contribuições […]
ANEEL instaura consulta pública para revisão das regras relacionadas aos descontos tarifários de uso das redes (TUST/TUSD)
A Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”), na última terça-feira (21), decidiu pela abertura da Consulta Pública nº 13/2024 (“CP 13/2024”), com o objetivo de coletar contribuições para aprimorar as normas relativas aos descontos sobre as tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão (“TUST”) e distribuição (“TUSD”) aplicáveis aos empreendimentos de geração renovável que […]
Regulamento sobre Comunicação de Incidentes de Segurança
Em 26/4/24, foi publicada a esperada Resolução CD/ANPD nº 15/24, por meio da qual a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aprova regulamento (“Regulamento”) sobre a comunicação, por parte do Controlador de dados pessoais, à ANPD e aos titulares, da ocorrência de incidentes de segurança que possam ocasionar risco ou dano relevante ao respectivo […]
Diretrizes para valoração dos custos e dos benefícios da Micro e da Minigeração Distribuída são divulgadas pelo conselho nacional de política energética
Foi publicada no Diário Oficial da União de ontem (07/05/2024) a Resolução nº 2/2024 do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), com as diretrizes para valoração dos custos e dos benefícios de sistemas de Micro e Minigeração Distribuída (MMGD). A Resolução se presta a cumprir determinação contida no §2º do art. 17 da Lei 14.300/2022 […]
PPI – Programa de Parcelamento Incentivado em São Paulo
Um novo Programa de Parcelamento Incentivado (“PPI 2024”) foi aprovado no Município de São Paulo, que permite o pagamento de débitos tributários em atraso com substanciais descontos de juros e multa, que pode ser útil aos contribuintes para sanar suas pendências fiscais. A Lei nº 18.095/2024 – regulamentada pelo Decreto nº 63.341/2024 – prevê a […]
Regulamentado o Plano de Regularização do Estado de Minas Gerais – REFIS ICMS MG 2024
Um novo parcelamento incentivado, denominado Plano de Regularização do Estado de Minas Gerais (ou REFIS ICMS MG 2024), foi regulamentado através do Decreto nº 48.790, de 27.3.2024, e prevê a possibilidade de pagamento, à vista ou parcelado, com reduções e condições especiais, de créditos tributários de ICMS. O programa alcança a totalidade de créditos tributários […]