Publicada Medida Provisória que estende prazo para início de operação dos empreendimentos beneficiados com a redução na TUSD e TUST
Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 10/04/2024, a Medida Provisória n. 1.212/2024 (“MP 1.212”), que, dentre outras alterações, promove a extensão do prazo previsto na Lei n. 9.427/96 para que os empreendimentos que pretendam a manutenção do benefício de redução de 50% nas tarifas de uso dos sistemas de distribuição e transmissão […]
Governo Federal regulamenta Lei das debêntures de infraestrutura – Minigeração Distribuída é Considerada Projeto Prioritário
Foi publicado hoje no Diário Oficial da União o Decreto nº 11.964/2024, que regulamenta os critérios e as condições para enquadramento e acompanhamento dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura para o fim de emissão das debêntures incentivadas e debêntures de infraestrutura, conforme tratadas nas Leis nº 12.431/2011 e 14.801/2024. Como […]
STJ decide que TUST/TUSD compõem a base de cálculo do ICMS
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), de forma unânime, deliberou que a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (“TUSD”) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (“TUST”) são componentes da base de cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (“ICMS”) incidente sobre o fornecimento de energia […]
Desoneração da folha de pagamento será mantida até 2027
No dia 28.2.2024, o Governo Federal publicou a Medida Provisória – MP nº 1.208, revogando parcialmente a Medida Provisória – MP nº 1.202/2023, especificamente com relação à extinção da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB. A CPRB é uma forma de recolhimento substitutiva das contribuições previdenciárias, incidindo sobre a receita bruta ao invés […]
ANEEL abre Consulta Pública para tratar de aprimoramentos da Regulação sobre situações de inversão de fluxo de potência
Na última quinta-feira (08/02), a Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) deu início à Consulta Pública nº 03/2024, que trata sobre a inversão de fluxo de potência e a aplicação do artigo 73 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 (“REN nº 1.000/2021”). Foi incluída também na Consulta Pública a regulamentação dos aspectos relacionados à microgeração […]
Canadá passa a fazer parte da Convenção da Apostila de Haia
Desde o dia 11/1/24, o Canadá passou a ser um dos países signatários da Convenção da Apostila de Haia. O apostilamento de um documento significa o reconhecimento, por autoridades locais, por meio de uma anotação (apostila ou apostille, em francês, expressão mundialmente utilizada), de que determinado documento é autêntico. A Convenção da Apostila de Haia, […]
Mudança na escolha do regime de tributação de planos VGBL e PGBL favorece o contribuinte
Os participantes, beneficiários e assistidos de planos Vida Gerador de Benefício Livre – VGBL e Previdência Gerador de Benefício Livre – PGBL obtiveram uma importante vitória no campo tributário, passando a ser permitido alterar o regime de tributação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas – IRPF incidente sobre os benefícios e resgates destes […]
Governo Federal limita a compensação de créditos tributários federais decorrentes de decisões judiciais
Foi publicado no Diário Oficial da União, em edição do dia 5 de janeiro de 2024, a Portaria Normativa do Ministério da Fazenda nº 14/2024, com o objetivo de estabelecer limites para a utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado para compensar débitos tributários junto à Receita Federal do Brasil. A referida […]
Cidade de São Paulo firma proposta de Transação Municipal
No dia 11.12.2023, a Procuradoria do Município de São Paulo publicou Edital de Transação PGM nº 2/2023, para adesão a transação na cobrança da dívida ativa municipal. São elegíveis à transação os créditos inscritos em dívida ativa na data da formalização da transação, dos seguintes tributos: O prazo para adesão vai de 11.12.2023 até 30.04.2024. […]
Congresso aprova novas regras para a dedução de Juros sobre Capital Próprio (JCP)
O JCP é um instrumento financeiro que, como o nome diz, remunera o capital próprio da empresa, isto é, os aportes realizados pelos sócios. Portanto, o JCP pode ser considerado uma despesa de capital, tal como os juros de uma dívida contraída pela pessoa jurídica. No entanto, na prática, o JCP mais se assemelha à […]